A Associação dos Operadores de Comunicações Electrónicas (Apritel) lamentou que a regulamentação da nova lei do cinema não tenha corrigido as assimetrias existentes na lei e disse que vai continuar a defender os interesses dos associados.
A regulamentação da nova lei do cinema, que estipula a cobrança de taxas a operadores do sector, para investimento na produção cinematográfica e audiovisual, foi publicada esta quinta-feira em Diário da República e entra em vigor no final de Fevereiro.
O decreto-lei publicado em Diário da República estipula a aplicação de uma taxa de 4% pela exibição de publicidade nos operadores de televisão (como os canais RTP, SIC e TVI), operadores de distribuição e “nos guias electrónicos de programação”, qualquer que seja a sua plataforma, prevendo-se a cobrança de uma taxa anual aos operadores de serviços de televisão por subscrição (como a Cabovisão e o grupo Zon/TV Cabo) de 3,5 euros por cada nova subscrição de serviços. Em comunicado, a Apritel “lamenta o facto de mais uma vez se ter perdido a oportunidade para corrigir alguns dos desequilíbrios e assimetrias existentes naquela lei”. Além disso, “manifesta discordância pelo facto do diploma publicado apenas regulamentar os aspectos associados ao pagamento das taxas, sem que tenha havido igual diligência na regulamentação dos elementos essenciais da política de apoio financeiro à actividade cinematográfica e audiovisual”.
A associação reitera que a cobrança “das pesadas contribuições” previstas na lei “não pode ser desligada da regulamentação dos processos concursais e dos mecanismos de apoio previstos no diploma e, bem assim, da participação activa na atribuição dos referidos apoios, não se podendo aceitar que sejam cobrados avultados valores aos operadores, sem que antes se encontrem definidos os termos concretos em que tais montantes poderão ser utilizados”. Os associados da Apritel “assumem já um papel fundamental no apoio ao sector do cinema e audiovisual” e não abdicarão “de pugnar pela defesa dos seus direitos fundamentais”.
