Re: Pergunta à Lei!

29 Jul 2009, 21:30 [#21]
Boas, tenho uma duvida.

Eu tenho uma casa, o qual o resto-chão está arrendado, caso queira vender a casa (continuando arrendada à mesma pessoa) preciso de dar alguma satisfação a essa pessoa a quem tenho essa parte arrendada?
E já agora essa pessoa tem algum direito para comprar a casa, caso ofereça o valor pelo qual eu quero vender a outra pessoa?

Cumps
Agradecia que pudesses responder rápidamente, mesmo por alto...
panteranegra Escreveu:Sobre ti nem gosto nem deixo de gostar porque aqui não há inimigos, pelo menos para mim mas lá que não me podes ver, não podes. :mrgreen:
BScorpion Escreveu:VII Armada para sempre, que veremos sempre no Horizonte a Armada seja na Tempestade ou na Bonança.

Re: Pergunta à Lei!

06 Out 2009, 11:00 [#22]
Boas membros DTL!

Em 1º lugar quero pedir as desculpas ao dois últimos membros ao qual ficaram sem resposta. Férias, sair, com o direito "ausente" por assim dizer, este tópico foi-se desfalecendo por minha culpa. Mas agora de volta ao activo (ou seja universidade :P ) tenho novamente o direito patente no meu dia-a-dia.

Miguelrocha e txml, ainda precisam de resposta? mandarei-vos PM anyway.

Quanto ao resto da malta, perguntem à vontade que aqui estou para poder ajudar.

Abraço

Re: Pergunta à Lei!

18 Out 2009, 16:29 [#23]
Ola. Aconteceu uma situaçao caricata num tribunal em que a senhora doi condenada a uma multa de 3000€ e ainda nao pagou apesar das quixas do outro interveniente. E a condenada para a audiçao utilizou um advogado que não é advogado e o tribunal sabe e não faz nada.

Alguma opiniao.
Vive o privilégio!

Re: Pergunta à Lei!

18 Out 2009, 19:52 [#24]
rubby_8 Escreveu:Ola. Aconteceu uma situaçao caricata num tribunal em que a senhora doi condenada a uma multa de 3000€ e ainda nao pagou apesar das quixas do outro interveniente. E a condenada para a audiçao utilizou um advogado que não é advogado e o tribunal sabe e não faz nada.

Alguma opiniao.
Isso foi onde e quando?

Re: Pergunta à Lei!

19 Out 2009, 16:51 [#25]
PesLord Escreveu:
rubby_8 Escreveu:Ola. Aconteceu uma situaçao caricata num tribunal em que a senhora doi condenada a uma multa de 3000€ e ainda nao pagou apesar das quixas do outro interveniente. E a condenada para a audiçao utilizou um advogado que não é advogado e o tribunal sabe e não faz nada.

Alguma opiniao.
Isso foi onde e quando?
isto foi acerca de 1 ano (aconteceu com um familiar meu), nao sei qual o tribunal. Até agora a senhora nao pagou a multa de 3000€ e o tribunal nada fez
quanto a isso, e ao facto do ''advogado'' da senhora ser um familiar dela, ou seja fez-se passar por advogado e o tribunal sabe. :evil:
Vive o privilégio!

Re: Pergunta à Lei!

19 Out 2009, 19:04 [#26]
rubby_8 Escreveu:
PesLord Escreveu:
rubby_8 Escreveu:Ola. Aconteceu uma situaçao caricata num tribunal em que a senhora doi condenada a uma multa de 3000€ e ainda nao pagou apesar das quixas do outro interveniente. E a condenada para a audiçao utilizou um advogado que não é advogado e o tribunal sabe e não faz nada.

Alguma opiniao.
Isso foi onde e quando?
isto foi acerca de 1 ano (aconteceu com um familiar meu), nao sei qual o tribunal. Até agora a senhora nao pagou a multa de 3000€ e o tribunal nada fez
quanto a isso, e ao facto do ''advogado'' da senhora ser um familiar dela, ou seja fez-se passar por advogado e o tribunal sabe. :evil:
Acho muito estranho esse caso tenha sido arquivado, porque nenhum caso pode ficar por ser julgado. Mas uma vez que o advogado não era advogado, a julgamento tem deverá ser anulado...
Mas queres que te dê uma resposta concreta?

Re: Pergunta à Lei!

20 Out 2009, 14:05 [#27]
PesLord Escreveu:
rubby_8 Escreveu:
PesLord Escreveu:
rubby_8 Escreveu:Ola. Aconteceu uma situaçao caricata num tribunal em que a senhora doi condenada a uma multa de 3000€ e ainda nao pagou apesar das quixas do outro interveniente. E a condenada para a audiçao utilizou um advogado que não é advogado e o tribunal sabe e não faz nada.

Alguma opiniao.
Isso foi onde e quando?
isto foi acerca de 1 ano (aconteceu com um familiar meu), nao sei qual o tribunal. Até agora a senhora nao pagou a multa de 3000€ e o tribunal nada fez
quanto a isso, e ao facto do ''advogado'' da senhora ser um familiar dela, ou seja fez-se passar por advogado e o tribunal sabe. :evil:
Acho muito estranho esse caso tenha sido arquivado, porque nenhum caso pode ficar por ser julgado. Mas uma vez que o advogado não era advogado, a julgamento tem deverá ser anulado...
Mas queres que te dê uma resposta concreta?
Eu nao sei bem se foi arquivado, o que é certo é que a condenada ainda nao pagou e o tribunal nada fez quanto ao advogado. A minha questao é se ha mais alguma coisa a fazer para alem de reclamar.
Vive o privilégio!

Re: Pergunta à Lei!

13 Jan 2010, 02:55 [#28]
rubby_8 Escreveu:
PesLord Escreveu:
rubby_8 Escreveu:
PesLord Escreveu:
rubby_8 Escreveu:Ola. Aconteceu uma situaçao caricata num tribunal em que a senhora doi condenada a uma multa de 3000€ e ainda nao pagou apesar das quixas do outro interveniente. E a condenada para a audiçao utilizou um advogado que não é advogado e o tribunal sabe e não faz nada.

Alguma opiniao.
Isso foi onde e quando?
isto foi acerca de 1 ano (aconteceu com um familiar meu), nao sei qual o tribunal. Até agora a senhora nao pagou a multa de 3000€ e o tribunal nada fez
quanto a isso, e ao facto do ''advogado'' da senhora ser um familiar dela, ou seja fez-se passar por advogado e o tribunal sabe. :evil:
Acho muito estranho esse caso tenha sido arquivado, porque nenhum caso pode ficar por ser julgado. Mas uma vez que o advogado não era advogado, a julgamento tem deverá ser anulado...
Mas queres que te dê uma resposta concreta?
Eu nao sei bem se foi arquivado, o que é certo é que a condenada ainda nao pagou e o tribunal nada fez quanto ao advogado. A minha questao é se ha mais alguma coisa a fazer para alem de reclamar.

Até me esqueço deste tópico...cum caneco! e está na sign!

Rubby, caso ainda estejas interessado, pode-se sempre pedir recurso...é a via legal. Agora se quiseres reclamar de outra forma... :lol: podes ser punido!xD

Re: Pergunta à Lei!

03 Mar 2010, 10:51 [#32]
LViieira Escreveu:Olha quanto áquele último assunto que falei contigo, depois de 1 mês e meio em reuniões e exposições à câmara, chefes de urbanismo, etc.. fomos mesmo obrigados a retirar o telheiro sob pena de mensalmente virem passar multa por o projecto e licenciamento ter sido sucessivamente negado :(
Quais foram as bases legais apresentadas?

Re: Pergunta à Lei!

19 Nov 2010, 15:22 [#34]
Tenho algo para ti PesLord xD Uma amiga minha tem a seguinte dúvida.
o problema é o seguinte: o meu avô é proprietário da minha casa mas acho que passou essa propriedade para nome do meu pai. na casa moro eu, a minha mae e a minha irma. e o meu pai disse a uns familiares meus que, quando eu fizesse 18 anos, nos as tres "saltavamos da casa que era um instante". a minha mae é que pagou o recheio da casa, a pintura das paredes, os canos, em conjunto com o meu pai e ja la vive ha vinte anos. Eu queria saber se ele podia fazer isso.
Os pais estão separados (não sei se legalmente), por isso se podesses responder a minha amiga agradecia ;)
Imagem

Re: Pergunta à Lei!

19 Nov 2010, 15:41 [#35]
Mesmo que ela tenha 18 anos, no caso de estar a estudar ele não a pode por fora da casa. A não ser que suporte os custos do estudo, alimentação...habitação....

Quanto à mãe não sei....isso também depende do facto de terem casado com partilha de bens ou não...
Não vale a pena fazerem copy-paste na minha sign. Não tem rigorosamente nada.

Re: Pergunta à Lei!

19 Nov 2010, 16:18 [#36]
Ya, foi o que lhe disse. Também nao sei o sentido por ser quando ela fizer 18, nao sei por alma de quem xD Cada pessoa pode meter quem quiser no seu tecto, mesmo que alugado. Claro que se o combinado foram 3 pessoas pode ter as 3 pessoas e nao levar umas 50 xD

Mas também o pai dela tinha de pagar a pensão de alimentos a ela e não paga, por isso que a justiça decida.
Imagem

Re: Pergunta à Lei!

19 Nov 2010, 23:20 [#37]
panteranegra Escreveu:Tenho algo para ti PesLord xD Uma amiga minha tem a seguinte dúvida.
o problema é o seguinte: o meu avô é proprietário da minha casa mas acho que passou essa propriedade para nome do meu pai. na casa moro eu, a minha mae e a minha irma. e o meu pai disse a uns familiares meus que, quando eu fizesse 18 anos, nos as tres "saltavamos da casa que era um instante". a minha mae é que pagou o recheio da casa, a pintura das paredes, os canos, em conjunto com o meu pai e ja la vive ha vinte anos. Eu queria saber se ele podia fazer isso.
Os pais estão separados (não sei se legalmente), por isso se podesses responder a minha amiga agradecia ;)

Existem aqui variáveis que importa saber para se ter um pensamento linear correcto, tais como:

1- O facto de "achar" que o avô passou a casa para o pai (há que ter a certeza)
2- A questão da separação (se oficial e me que meios o casamento foi celebrado)

A situação da tua amiga não é um quadro bonito de se ver. O pai dela pode "expulsar" a filha de casa após os 18anos. Agora não a pode é a abandonar. Caso ela esteja a estudar, o pai tem que lhe dar apoio.
Quanto à mãe ter pago o recheio da casa, é uma das piores coisas que se pode fazer num casamento que acaba por ficar atribulado. Se o pai decidir "expulsar" a mãe de casa, pode igualmente o fazer, uma vez que a propriedade está em nome dele, e se a mãe não tiver provas em como o recheio foi pago por ela igualmente, será-se considerado que o recheio fará parte da propriedade do pai.
Isto depois estão omitidas muitos factores que não estão aqui expostos que tem bastante influência no caso.
Mas a generalidade penso que é esta.
Ainda sou um aprendiz, por isso pode não estar corecto 100%, mas anda por esta essência

Re: Pergunta à Lei!

19 Nov 2010, 23:56 [#38]
Ya, e eu apesar de não estudar direito foi o que lhe disse que podia ser importante para qualquer decisão. Mas assim é a confirmação, muito obrigado em nome da minha amiga ;) Também o facto de o pai ter uma filha e não estar a pagar a pensão de alimentos (ou o que é) também não abona nada em favor do mesmo, por exemplo. O pior é que a justiça às vezes demora e as coisas ficam mal durante muito tempo ou até para sempre porque as pessoas fartam-se de esperar e de tribunais e tudo mais (tem que se pagar ao advogado e etc). Tenho uma outra amiga minha que aos 18 foi expulsa de casa pelos pais na verdade. O bonito foi que ela queria continuar os estudos (e foi esse o motivo da expulsão) mas tratou de ir embora e ir viver com os avós.
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Re: Pergunta à Lei!

20 Nov 2010, 01:46 [#39]
Só não tens razão na parte do pai poder "expulsar" a pessoa de casa aos 18 anos....porque não pode. Infelizmente tenho conhecimento de um caso em que o pai só pode expulsar filha/filho após este ter como se sustentar. Caso contrário não podia...mas pronto, estou a falar de conhecimento de causa...não sei os detalhes todos, mas parece-me que é assim como disse. Mas quem sou eu :P

Pois é panteranegra...os mais prejudicados na separação são sempre os filhos....enfim.
Não vale a pena fazerem copy-paste na minha sign. Não tem rigorosamente nada.

Re: Pergunta à Lei!

21 Nov 2010, 13:00 [#40]
Não Caseiro, um filho pode ser expulso de casa. Pode é depois com um conjunto de ressalvas pedir num tribunal para que os pais, ainda que fora de casa o sustentam até pelo menos terminar o curso. Aqui entra a questão da capacidade juridica que falei no bar nocturno.
Ele poder pode, mas claro que não é assim tão fácil caso o filho/a bata o pé...
cron